Reconhecimentos

Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros

 

 

O reconhecimento de qualificações estrangeiras, de nível superior, encontra-se regulamentado por diplomas legais e pode ser realizado através das seguintes modalidades (1) (2):

 

( 1) Equivalência/Reconhecimento

(ao abrigo do Decreto-Lei nº 283/83, de 21 de Junho)

 

O Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho estabelece um sistema de equivalência/reconhecimento com base numa reavaliação científica do trabalho realizado de habilitações estrangeiras de nível superior, às equivalentes habilitações portuguesas, com vista à obtenção do grau correspondente. Pode também obter informações na DGES 

 

PROCEDIMENTOS 

Para solicitar equivalência/reconhecimento do curso estrangeiro, deverá ter em conta os cursos ministrados pela UBI na mesma área ou em área afim em http://www.ubi.pt/Cursos                                                                                                                                                      

O pedido deve ser feito em formulário próprio em conformidade com a Portaria n.º 1071/83, de 29 de dezembro, (estes formulários estão disponíveis na página da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, podendo igualmente, ser adquiridos nos Serviços Académicos da UBI).

Aquando da instrução do pedido de equivalência, o requerente deve ter em atenção os documentos referidos nos artigos 4.º, 8.º e 12º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho, conforme o grau a que é solicitada a equivalência. Estes documentos deverão ser devidamente legalizados (artigo 440º do Código do Processo Civil), autenticados pelo agente consular português no País de origem do diploma ou legalizados pela Apostila de Haia nos termos da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros, assinada em Haia a 5 de outubro de 1961. (Pode também consultar o site da DGES).

O pedido de reconhecimento terá enquadramento, apenas quando se verifique o disposto no capítulo V do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho que deve consultar e os prazos são os descritos no Decreto-Lei n.º283/83, de 21 de junho, artigos 6.º, 10.º (60 dias úteis após nomeação do júri) e o artigo 13.º (60 dias úteis após a instrução completa do processo).

Os emolumentos devidos correspondem ao valor afixado na tabela de taxas e emolumentos da UBI. (montante acrescido de todas as despesas e comissões, no caso de pagamento por transferência bancária, por conta do cliente, a UBI deve receber o valor total indicado na tabela). Só após a conferência do valor transferido será iniciado o processo.

 

Será necessária a tradução dos documentos quando estejam escritos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano. As traduções deverão ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

 

O pedido de equivalência deve ser formalizado com os seguintes documentos:

  • Certidão de Nascimento ou Cópia documento de identificação (BI/C.Cidadão/Passaporte; NIF), facultativo. 
  • Requerimento apresentado pelo(a) interessado(a) ou por seu representante legal (procuração), utilizar formulário próprio (portaria nº1071/83 de 29 de dezembro). No formulário deve mencionar obrigatoriamente e de forma legível, 1) O grau de que é requerida equivalência e o estabelecimento de ensino onde foi obtido, 2) O curso lecionado na Ubi ao qual é pretendida a equivalência, acompanhado dos seguintes documentos:

        

Equivalência ao grau de Doutor (capitulo II - artigo 4º)

  • Diploma emitido pela universidade estrangeira que comprove a titularidade do grau de doutor.
  • Documentos comprovativos da titularidade do grau de mestre e/ou licenciado;
  • Documento emitido pela universidade estrangeira onde constem as disciplinas em que obteve aprovação, se aplicável e nesse caso apresentar os conteúdos programáticos e respetivas cargas horárias;
  • 2 Exemplares da tese (1 formato digital e 1 formato papel), apresentada para concessão do grau de Doutor;
  • 2 Exemplares de curriculum vitae (formato digital ou em papel).
  • Regulamento fixando as condições e admissão ao grau de que é requerida equivalência, aquando da obtenção do mesmo;

 

Equivalência ao grau de mestre (capítulo III - artigo 8º) (a)

  • Diploma comprovativo da titularidade do grau de licenciado ou equivalente legal;
  • Diploma emitido pela universidade estrangeira, que comprove a titularidade do grau de mestre;
  • Documento emitido pela universidade estrangeira, onde constem as disciplinas em que obteve aprovação, a classificação final e, quando aplicável, apresentar os conteúdos programáticas e respetivas cargas horárias;
  • 2 Exemplares da dissertação (formato digital ou em papel);
  • 2 Exemplares de curriculum vitae (formato digital ou em papel);
  • Regulamento fixando as condições e admissão ao grau de que é requerida equivalência, aquando da obtenção do mesmo;

(a) Nota: Informamos os requerentes com habilitações de grau ou diploma de diferente natureza da de mestre que só poderão ser aceites pedidos de equivalência ao grau de Licenciado, para os cursos da UBI que são Ciclos de Estudo Integrados com exceção dos requerentes com formação em Medicina 

Regulamento do Processo de Equivalência ao Ciclo de Estudos Integrado em Medicina  - 2018

 

Calendarização

Período de submissão de candidaturas: 10 de outubro a 12 de Novembro de 2018 (Prazo alargado)
Exame de Português: 30 de novembro de 2018
Prova de Conhecimentos: 10 de janeiro de  2019
Prova Prática: A decidir por cada instituição
Apresentação do Trabalho: Até 6 meses depois da realização da prova prática

 

Contacto para esclarecimentos

Qualquer esclarecimento deve ser realizado através de e-mail para os seguintes contactos: fatima@ubi.pt ou helena@ubi.pt

 

Processo de candidatura à equivalência ao Mestrado Integrado em Medicina da Universidade da Beira Interior

 

Requisitos para efetuar a candidatura

Leitura prévia integral do regulamento (disponível AQUI *).

*Ressalva ao Regulamento: Relativamente aos documentos exigidos para instrução de candidatura contantes no artigo 5º do Regulamento, informam-se os candidatos que não será necessário proceder à entrega do preconizado no ponto g, isto é dos “quatro exemplares, em suporte papel, do Trabalho previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento, quando aplicável”.

A candidatura é realizada presencialmente pelo candidato, ou por pessoa munida de uma procuração para esse efeito. 

Documentação necessária

  1. Documento de identificação pessoal (ou fotocópia autenticada em situações em que não seja o próprio a instruir o processo);
  2. Diploma do curso, autenticado por agente diplomático ou consular português no país onde obteve o grau;
  3. Certificado de habilitações, com os resultados de todas as disciplinas que compõem a sua formação em Medicina, autenticado por agente diplomático ou consular português no país onde obteve o grau;
  4. Programas analíticos e cargas horárias das disciplinas do curso realizado, devidamente descriminados, com todas as páginas autenticadas pela instituição de ensino superior que os emitiu;
  5. Uma fotografia tipo passaporte;
  6. Currículo Vitae atualizado;
  7. 4 exemplares, em suporte papel, do trabalho previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento, (só serão entregues após a aprovação nas provas, quando aplicável, consultar regulamento);
  8. Conversão da escala numérica (caso seja diferente da escala de 0 a 20), tendo que entregar o documento comprovativo da classificação final do curso;
  9. Documento de reciprocidade entre países, quando aplicável  (consultar regulamento);
  10. Tradução dos documentos para Língua Portuguesa, à exceção dos que se encontrem em Espanhol, Francês, Inglês e Italiano;
  11. Preenchimento no ato da candidatura do impresso Modelo 525 da INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda;
  12. Declaração sob compromisso de Honra em como não instruiu nenhum pedido noutra instituição e autorização de contato por e-mail (minuta disponível);
  13. Declaração assinada onde consinta expressamente o tratamento dos dados pessoais contidos na candidatura (minuta disponível AQUI).

 

Entrega de documentação para candidatura

Local
Setor de 3º Ciclo, Concursos de Docentes e Atos Académicos - Edifício da Reitoria, Piso 0, Convento de Santo António

6201-001 Covilhã

Horário
Das 9.30 h às 11.30 h e das 14.00h às 15.30 h de 2ª a 6ª feira.

Prazo
De 10 a 31 de Outubro de 2018.

Procedimento

  1. Preencha o impresso modelo 525 da INCM e após verificação do mesmo e do documento de identificação, pelo funcionário do setor, entregue a documentação obrigatória solicitada no regulamento. A sua documentação será colocada em envelope fechado fornecido pela UBI.
  2. O funcionário irá registar os seus contatos de e-mail e telefone no modelo 525 da INMC e vai entregar-lhe o documento para pagamento do emolumento.
  3. Efetue o pagamento na Tesouraria (Edifício próximo do Edifício da Reitoria) do emolumento associado (400 €).
  4. Após efetuar o pagamento, entregue o comprovativo ao funcionário que recebeu a candidatura.
  5. O funcionário ao receber o comprovativo de pagamento vai entregar-lhe uma cópia do impresso Modelo 525 da INCM e do comprovativo do pagamento.

A verificação da documentação entregue não é realizada no ato da candidatura. A verificação é realizada em fase posterior. Nesse sentido recomendamos a atenta verificação dos documentos que entrega.

 

Documentação em falta / Desistência

Caso seja detetada alguma documentação em falta, será contactado pelos serviços no sentido de entregar essa mesma documentação, no prazo de 10 dias úteis. No caso de não entregar de documentação no prazo referido, a sua candidatura fica sem efeito.

Em caso de desistência da candidatura o valor pago de emolumento não é devolvido.

 

(Consulte a informação relativa ao ano 2017 AQUI)

 

Equivalência ao grau de licenciado e bacharel (capítulo IV - artigo 12º)

  • Diploma comprovativo da titularidade do grau de que é requerida a equivalência, emitido pela universidade estrangeira;
  • Documento(s) emitido(s) pela universidade estrangeira, onde constem as disciplinas em que obteve aprovação e a classificação final, apresentar as cargas horárias e programas efetivamente cumpridos das disciplinas que conduziram à obtenção do grau;
  • 2 Exemplares da dissertação/monografia, se aplicável. (formato digital ou papel);
  • 2 Exemplares de curriculum vitae. (formato digital ou papel);
  • Regulamento fixando as condições e admissão ao grau de que é requerida equivalência, aquando da obtenção do mesmo.

Registo de Diplomas

(2) Registos de Diplomas  

Decreto-Lei nº. 341/2007 de 12 de Outubro    

 

Consiste no reconhecimento de graus académicos estrangeiros, de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas, instituído pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro. Este sistema aplica-se único e exclusivamente aos graus académicos que constam do elenco de graus fixado nas deliberações genéricas da Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros,

O pedido deverá ser efectuado através dos seguintes procedimentos:

Para o grau de doutor solicitar o registo junto de:

  • Universidade pública portuguesa, à escolha do interessado;
  • Direção-Geral do Ensino Superior.

Para os graus de licenciado e mestre solicitar o registo junto de:

  • Universidade pública portuguesa, à escolha do interessado;
  • Instituto politécnico público português, à escolha do interessado;
  • Direção-Geral do Ensino Superior.

O pedido de registo deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  • O registo é requerido pelo titular do diploma estrangeiro através de formulário próprio (anexo), ou por seu representante legal (procuração), acompanhado da documentação abaixo referida;
  • Original do diploma ou de documento emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro que comprove, de forma inequívoca, que o grau já foi conferido;
  • Original ou cópia autenticada do documento que comprove a classificação final, emitido pelas autoridades competentes do estabelecimento de ensino superior estrangeiro (caso pretenda efectuar a conversão da classificação final para a escala portuguesa e esta seja possível).
  • 2 exemplares da dissertação/tese (formato digital ou papel), para os casos de registo do grau de mestre ou doutor e tradução apenas da folha de rosto da dissertação/tese, quando aplicável;

Registo realizado no prazo de um mês, após a entrega e verificação de toda a documentação. (caso não seja necessário consultar a DGES).

Os emolumentos devidos correspondem ao valor afixado na tabela de taxas e emolumentos da UBI. (montante acrescido de todas as despesas e comissões, no caso de pagamento por transferência bancária, por conta do cliente, a UBI deve receber o valor total indicado na tabela). Só após a conferência do valor transferido será iniciado o processo.

Será solicitada a tradução quando os documentos sejam escritos numa língua estrangeira que não o espanhol, francês, inglês ou italiano. As traduções deverão ser devidamente certificadas pelas autoridades competentes para o efeito.

As cookies utilizadas neste sítio web não recolhem informação que permitem a sua identificação. Ao continuar está a aceitar a política de cookies.