Desde o dia 1 de janeiro de 2019 os reconhecimentos de de qualificações estrangeiras são reguladas pelo Decreto-Lei nº. 66/2018. Este Decreto-Lei revoga os dois anteriores, Decreto-Lei nº. 283/83 e Decreto-Lei nº. 341/2007.

O novo Decreto-Lei uniformiza os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, introduzindo alterações aos regimes anteriores. Introduz procedimentos simplificados, estabelecendo no reconhecimento de nível um sistema de precedências, para um processo mais simples sobre a decisão dos reconhecimentos.

Assim, através do Decreto-Lei nº. 66/2018, existem três tipos de reconhecimento em Portugal:

- RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO

Permite reconhecer genericamente um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro, cujo nível, objetivos e natureza sejam idênticos aos graus portugueses de licenciado, mestre e doutor ou de diploma de técnico superior profissional, que conste do elenco de graus e diplomas fixado pela comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros. O Reconhecimento é solicitado pelo titular do Diploma através do preenchimento deste formulário online.

- RECONHECIMENTO DE NÍVEL

Permite reconhecer por comparabilidade, de forma individualizada, um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro como tendo um nível correspondente a um grau académico ou diploma de ensino superior português. O Reconhecimento é solicitado pelo titular do Diploma através do preenchimento deste formulário online.

- RECONHECIMENTO ESPECÍFICO

Permite reconhecer um grau ou diploma de ensino superior estrangeiro idêntico a um grau académico ou diploma de ensino superior português, através de uma análise casuística do nível, duração e conteúdo programático, numa determinada área de formação, ramo de conhecimento ou especialidade. O Reconhecimento é solicitado pelo titular do Diploma através do preenchimento deste formulário online.

Para mais informações consultem a página web da DGES

O reconhecimento de qualificações estrangeiras, de nível superior, anterior a 1 de Janeiro de 2019 encontrava-se regulamentado por diplomas legais e podia ser realizado através das seguintes modalidades (1) (2):

(1) Equivalência/Reconhecimento (ao abrigo do Decreto-Lei nº 283/83, de 21 de Junho)

 O Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho estabeleceu um sistema de equivalência/reconhecimento com base numa reavaliação científica do trabalho realizado de habilitações estrangeiras de nível superior, às equivalentes habilitações portuguesas, com vista à obtenção do grau correspondente.

(2) Registos de Diplomas  (ao abrigo do Decreto-Lei nº 341/2007 de 12 de Outubro) 

 Instituído pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, consistia no reconhecimento de graus académicos estrangeiros, de nível, objetivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas. Este sistema aplicava-se único e exclusivamente aos graus académicos que constam do elenco de graus fixado nas deliberações genéricas da Comissão de Reconhecimento de Graus Estrangeiros.

(Pode consultar a informação disponível nos anos anteriores AQUI)

Regulamento do Processo de Equivalência ao Ciclo de Estudos Integrado em Medicina  - 2018

Calendarização

Período de submissão de candidaturas: 10 de outubro a 12 de Novembro de 2018 (Prazo alargado)
Exame de Português: 30 de novembro de 2018
Prova de Conhecimentos: 10 de janeiro de  2019
Prova Prática: A decidir por cada instituição
Apresentação do Trabalho: Até 6 meses depois da realização da prova prática

Informação sobre Exames

Contacto para esclarecimentos

Qualquer esclarecimento deve ser realizado através de e-mail para os seguintes contactos: fatima@ubi.pt ou helena@ubi.pt

Processo de candidatura à equivalência ao Mestrado Integrado em Medicina da Universidade da Beira Interior

Requisitos para efetuar a candidatura

Leitura prévia integral do regulamento (disponível AQUI *).

*Ressalva ao Regulamento: Relativamente aos documentos exigidos para instrução de candidatura contantes no artigo 5º do Regulamento, informam-se os candidatos que não será necessário proceder à entrega do preconizado no ponto g, isto é dos “quatro exemplares, em suporte papel, do Trabalho previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento, quando aplicável”.

A candidatura é realizada presencialmente pelo candidato, ou por pessoa munida de uma procuração para esse efeito. 

Documentação necessária

1. Documento de identificação pessoal (ou fotocópia autenticada em situações em que não seja o próprio a instruir o processo);
2. Diploma do curso, autenticado por agente diplomático ou consular português no país onde obteve o grau;
3. Certificado de habilitações, com os resultados de todas as disciplinas que compõem a sua formação em Medicina, autenticado por agente diplomático ou consular português no país onde obteve o grau;
4. Programas analíticos e cargas horárias das disciplinas do curso realizado, devidamente descriminados, com todas as páginas autenticadas pela instituição de ensino superior que os emitiu;
5. Uma fotografia tipo passaporte;
6. Currículo Vitae atualizado;
7. 4 exemplares, em suporte papel, do trabalho previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento, (só serão entregues após a aprovação nas provas, quando aplicável, consultar regulamento);
8. Conversão da escala numérica (caso seja diferente da escala de 0 a 20), tendo que entregar o documento comprovativo da classificação final do curso;
9. Documento de reciprocidade entre países, quando aplicável  (consultar regulamento);
10. Tradução dos documentos para Língua Portuguesa, à exceção dos que se encontrem em Espanhol, Francês, Inglês e Italiano;
11. Preenchimento no ato da candidatura do impresso Modelo 525 da INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda;
12. Declaração sob compromisso de Honra em como não instruiu nenhum pedido noutra instituição e autorização de contato por e-mail (minuta disponível);
13. Declaração assinada onde consinta expressamente o tratamento dos dados pessoais contidos na candidatura (minuta disponível AQUI).

Entrega de documentação para candidatura

Local
Setor de 3º Ciclo, Concursos de Docentes e Atos Académicos - Edifício da Reitoria, Piso 0, Convento de Santo António

6201-001 Covilhã

Horário
Das 9.30 h às 11.30 h e das 14.00h às 15.30 h de 2ª a 6ª feira.

Prazo
De 10 a 31 de Outubro de 2018.

Procedimento

1. Preencha o impresso modelo 525 da INCM e após verificação do mesmo e do documento de identificação, pelo funcionário do setor, entregue a documentação obrigatória solicitada no regulamento. A sua documentação será colocada em envelope fechado fornecido pela UBI.
2. O funcionário irá registar os seus contatos de e-mail e telefone no modelo 525 da INMC e vai entregar-lhe o documento para pagamento do emolumento.
3. Efetue o pagamento na Tesouraria (Edifício próximo do Edifício da Reitoria) do emolumento associado (400 €).
4. Após efetuar o pagamento, entregue o comprovativo ao funcionário que recebeu a candidatura.
5. O funcionário ao receber o comprovativo de pagamento vai entregar-lhe uma cópia do impresso Modelo 525 da INCM e do comprovativo do pagamento.

A verificação da documentação entregue não é realizada no ato da candidatura. A verificação é realizada em fase posterior. Nesse sentido recomendamos a atenta verificação dos documentos que entrega.

Documentação em falta / Desistência

Caso seja detetada alguma documentação em falta, será contactado pelos serviços no sentido de entregar essa mesma documentação, no prazo de 10 dias úteis. No caso de não entregar de documentação no prazo referido, a sua candidatura fica sem efeito.

Em caso de desistência da candidatura o valor pago de emolumento não é devolvido.

(Consulte a informação relativa ao ano 2017 AQUI)